Peralta, Carlos E. ‘PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS COMO LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF TAXATION AS LIMITATIONS ON THE POWER TO TAX’. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, τ. 5, τχ. 5, Φεβρουάριος 2017, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27489.