Peralta, Carlos E. “PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS COMO LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF TAXATION AS LIMITATIONS ON THE POWER TO TAX”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, vol. 5, nº 5, fevereiro de 2017, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27489.