Peralta, Carlos E. «PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS COMO LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF TAXATION AS LIMITATIONS ON THE POWER TO TAX». Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, vol. 5, n.º 5, febrero de 2017, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27489.