K. Freire Oliveira e O. Campos Fischer, “O ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS EM ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A GUERRA FISCAL / THE FACING OF TAX MATTERS IN ICMS BY THE SUPREME FEDERAL COURT AND THE HARMFUL TAX COMPETITION”, Rev. de fin. publ., trib. e desenv., vol. 7, nº 9, jul. 2019.