B. L. Cardoso, “A NECESSÁRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS DECORRENTES DA GUERRA FISCAL / THE NECESSARY MODULATION OF THE EFFECTS IN THE DECLARATION OF UNCONSTITUTIONALITY OF ICMS TAX INCENTIVES ARISING FROM THE HARMFUL TAX COMPETITION”, Rev. de fin. publ., trib. e desenv., vol. 6, nº 6, jun. 2018.