[1]
P. Rosenblatt e R. Zovka da Paz, “A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA COSIP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA?”, Rev. de fin. publ., trib. e desenv., vol. 14, nº 22, set. 2026.