J. de Souza Delgado e F. de Holanda Paiva Nunes, “NEM TODO RISCO AUTORIZA O IMPOSTO SELETIVO : PREJUDICIALIDADE TRIBUTARIAMENTE QUALIFICADA E CALIBRAGEM DA EXTRAFISCALIDADE SANITÁRIA”, Rev. de fin. publ., trib. e desenv., vol. 14, nº 22, set. 2026.