[1]
A. de Moura Borges e T. H. González, “DO DIREITO TRIBUTÁRIO SANCIONADOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE: CRISE DO PARADIGMA ANALÍTICO E APORTES DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA”, Rev. de fin. publ., trib. e desenv., vol. 14, nº 22, set. 2026.