A. Medeiros Ramos, “DIREITOS FUNDAMENTAIS, FEDERALISMO FISCAL E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA COMPARTILHADA DO IBS: UMA ANÁLISE DA EC 132/2023 À LUZ DA AUTONOMIA MUNICIPAL”, Rev. de fin. publ., trib. e desenv., vol. 13, nº 21, abr. 2026.