[1]
J. L. Dantas Batista, G. M. B. Chagas, e W. J. L. dos Santos, “O Novo Regime de Recuperação Fiscal e o Pacto Federativo: Uma estimativa da redução do Estado à luz da Lei Complementar n° 159/2017”, Rev. de fin. publ., trib. e desenv., vol. 9, nº 13, ago. 2025.