L. D. da Cunha, “AS CONTROVÉRSIAS E INCONSTITUCIONALIDADES DA CFEM APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.540/2017 / CONTROVERSIES AND UNCONSTITUTIONALITIES OF CFEM AFTER THE CHANGES INTRODUCED BY LAW Nº 13.54/2017”, Rev. de fin. publ., trib. e desenv., vol. 7, no. 9, Jul. 2019.