A. Barandas, «A RESOLUÇÃO Nº 13 DO SENADO FEDERAL E O ACÚMULO DE CRÉDITO ICMS DOS PRODUTOS IMPORTADOS / RESOLUTION No 13 OF THE SENATE AND THE FEDERAL CREDIT ACCUMULATION ICMS OF IMPORTED PRODUCTS», Rev. de fin. publ., trib. e desenv., vol. 6, n. 6, giu. 2018.