Jorge, A. T. (2019) “OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E A SÚMULA 584 DO STF / THE PRINCIPLES OF NON-RETROACTIVITY AND ANTERIORITY OF TAX STATUTE OF LAW AND THE BRAZILIAN SUPREME COURT PRECEDENT 584”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 7(8). doi: 10.12957/rfptd.2019.37067.