Gaspar, F. e Cavalcante, L. (2017) “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 150/2015 / THE UNCONSTITUTIONALITY OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT BILL 150/2015”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 5(5). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27511 (Acessado: 4 maio 2024).