Leal, V. de C. M. (2016) “CONTRATOS FISCAIS PRÉVIOS E SUA CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 4(4). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/18890 (Acessado: 1 maio 2024).