Teixeira, D. A. (2014) “CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO E A TRANSIÇÃO DA LEGALIDADE PARA A JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 2(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/12111 (Acessado: 4 maio 2024).