de Souza Delgado, J. e de Holanda Paiva Nunes, F. (2026) “NEM TODO RISCO AUTORIZA O IMPOSTO SELETIVO : PREJUDICIALIDADE TRIBUTARIAMENTE QUALIFICADA E CALIBRAGEM DA EXTRAFISCALIDADE SANITÁRIA”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 14(22). doi: 10.12957/rfptd.2026.101494.