de Moura Borges, A. e González, T. H. (2026) “DO DIREITO TRIBUTÁRIO SANCIONADOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE: CRISE DO PARADIGMA ANALÍTICO E APORTES DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 14(22). doi: 10.12957/rfptd.2026.99409.