Martinez, A. L. (2026) “PREVENÇÃO DE DISPUTAS EM PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO NOVO REGIME BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO APA UNILATERAL DA LEI Nº 14.596/2023 E O DESAFIO CONSTITUCIONAL DO DESENHO REGULAMENTAR”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 14(22). doi: 10.12957/rfptd.2026.99067.