Servelhere de Rezende, A. (2026) “TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL E DAS PLATAFORMAS NO IVA DUAL BRASILEIRO: MATERIALIDADE, RESPONSABILIDADE DE INTERMEDIÁRIOS E O LEADING CASE DO STF SOBRE SOFTWARE (EC 132/2023; LC 214/2025; LC 227/2026)”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 13(21). doi: 10.12957/rfptd.2025.96442.