Javoski Baltasar de Oliveira, G. (2026) “A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS MARKETPLACES – IMPACTOS E DIÁLOGOS ENTRE A LEGISLAÇÃO DO ICMS E A REFORMA TRIBUTÁRIA: portuges”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 13(21). doi: 10.12957/rfptd.2025.94745.