Medeiros Ramos, A. (2026) “DIREITOS FUNDAMENTAIS, FEDERALISMO FISCAL E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA COMPARTILHADA DO IBS: UMA ANÁLISE DA EC 132/2023 À LUZ DA AUTONOMIA MUNICIPAL”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 13(21). doi: 10.12957/rfptd.2025.94549.