Gomes, J. C. V. (2015) “TRIBUTAÇÃO E CONSENSUALIDADE: UM NOVO PARADIGMA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 3(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/8622 (Acesso em: 6 dezembro 2025).