Dantas Batista, J. L., Chagas, G. M. B. e dos Santos, W. J. L. (2025) “O Novo Regime de Recuperação Fiscal e o Pacto Federativo: Uma estimativa da redução do Estado à luz da Lei Complementar n° 159/2017”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 9(13). doi: 10.12957/rfptd.2021.82122.