de Almeida Filho, J. C. F. (2013) «OS ROYALTIES DO PETRÓLEO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARTILHA IGUALITÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS», Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 1(1). Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/5127 (Accedido: 3 octubre 2025).