de Almeida Filho, J. C. F. (2013) “OS ROYALTIES DO PETRÓLEO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARTILHA IGUALITÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 1(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/5127 (Acessado: 11 junho 2024).