do Nascimento, C. R. V. (2013) “POLÍTICAS PÚBLICAS E INCENTIVOS FISCAIS”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 1(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/5125 (Acesso em: 31 julho 2026).