Biava Júnior, R. (2014) «SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS: APONTAMENTOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA», Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 2(2). Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/5123 (Accedido: 30 septiembre 2025).