Barcarollo, F. (2013) “O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”, Journal of Public Finance, Taxation and Development, 1(1). Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/4764 (Accessed: 25 September 2025).