Costa, B. S. and Dias do Amaral, P. A. (2014) “PROTEÇÃO AMBIENTAL: DESAFIOS PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO EM UMA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL”, Journal of Public Finance, Taxation and Development, 2(2). Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/4763 (Accessed: 2 May 2025).