Fernandes, R. B. de O. and Maia, R. C. V. (2014) “A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: APONTAMENTOS E PERSPECTIVAS ACERCA DA ‘DEFINITIVIDADE’ DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST”, Journal of Public Finance, Taxation and Development, 2(2). Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/4695 (Accessed: 2 May 2025).