Gaspar, F. y Cavalcante, L. (2017) «DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 150/2015 / THE UNCONSTITUTIONALITY OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT BILL 150/2015», Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 5(5). Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27511 (Accedido: 2 mayo 2025).