Peralta, C. E. (2017) “PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS COMO LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF TAXATION AS LIMITATIONS ON THE POWER TO TAX”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 5(5). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27489 (Acessado: 20 junho 2025).