Leal, V. de C. M. (2016) «CONTRATOS FISCAIS PRÉVIOS E SUA CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL», Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 4(4). Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/18890 (Accedido: 30 junio 2025).