Leal, V. de C. M. (2016) “CONTRATOS FISCAIS PRÉVIOS E SUA CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL”, Journal of Public Finance, Taxation and Development, 4(4). Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/18890 (Accessed: 2 May 2025).