Pereira Netto, A. A. (2017) “MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO ESTADO: DIFICULDADES E POSSIBILIDADES / TEMPORAL MODULATION OF EFFECTS IN TAX MATTERS IN FAVOR OF THE STATE: DIFFICULTIES AND POSSIBILITIES”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 5(5). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/18191 (Acesso em: 17 março 2026).