Rocha, S. A. (2015) “MUDANÇAS LEGISLATIVAS E SUA FORÇA PERSUASIVA SOBRE O PASSADO: OS EXEMPLOS DO ÁGIO INTERNO E DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA”, Journal of Public Finance, Taxation and Development, 3(3). Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/15593 (Accessed: 28 June 2025).