Rocha, S. A. (2015) “MUDANÇAS LEGISLATIVAS E SUA FORÇA PERSUASIVA SOBRE O PASSADO: OS EXEMPLOS DO ÁGIO INTERNO E DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 3(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/15593 (Acesso em: 6 dezembro 2025).