Machado Segundo, H. de B. (2015) “LEGITIMAÇÃO DO TRIBUTO: ALGUMAS NOTAS”, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 3(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/15586 (Acesso em: 25 março 2026).