Penha, M. B. B. da (2015) «A SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO FUNDAMENTO DA PROGRESSIVIDADE DOS IMPOSTOS REAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL», Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 3(3). Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/14080 (Accedido: 2 mayo 2025).