Penha, M. B. B. da (2015) “A SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO FUNDAMENTO DA PROGRESSIVIDADE DOS IMPOSTOS REAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, Journal of Public Finance, Taxation and Development, 3(3). Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/14080 (Accessed: 6 December 2025).