de Andrade Vieira Alves, R. (2015) «A INTERPRETAÇÃO DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO À LUZ DO NOVO CONTEXTO FEDERATIVO», Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 3(3). Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/14001 (Accedido: 6 octubre 2025).