Teixeira, D. A. (2014) „CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO E A TRANSIÇÃO DA LEGALIDADE PARA A JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO“, Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 2(2). Verfügbar unter: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/12111 (Zugegriffen: 28 Juni 2025).