Cunha, Leonardo Dias da. 2019. ‘AS CONTROVÉRSIAS E INCONSTITUCIONALIDADES DA CFEM APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.540 2017 CONTROVERSIES AND UNCONSTITUTIONALITIES OF CFEM AFTER THE CHANGES INTRODUCED BY LAW Nº 13.54 2017’. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento 7 (9). https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.40061.