Gaspar, Fabio, e Lucas Cavalcante. 2017. “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 150 2015 THE UNCONSTITUTIONALITY OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT BILL 150 2015”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento 5 (5). https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27511.