Barandas, Aline. 2018. “A RESOLUÇÃO Nº 13 DO SENADO FEDERAL E O ACÚMULO DE CRÉDITO ICMS DOS PRODUTOS IMPORTADOS RESOLUTION No 13 OF THE SENATE AND THE FEDERAL CREDIT ACCUMULATION ICMS OF IMPORTED PRODUCTS”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento 6 (6). https://doi.org/10.12957/rfptd.2018.23469.