Penha, Marcos Bueno Brandão da. 2015. “A SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO FUNDAMENTO DA PROGRESSIVIDADE DOS IMPOSTOS REAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento 3 (3). https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/14080.