de Souza Delgado, Joedson, e Fernanda de Holanda Paiva Nunes. 2026. “NEM TODO RISCO AUTORIZA O IMPOSTO SELETIVO : PREJUDICIALIDADE TRIBUTARIAMENTE QUALIFICADA E CALIBRAGEM DA EXTRAFISCALIDADE SANITÁRIA”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento 14 (22). https://doi.org/10.12957/rfptd.2026.101494.