de Moura Borges, Antônio, e Thiago Holanda González. 2026. “DO DIREITO TRIBUTÁRIO SANCIONADOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE: CRISE DO PARADIGMA ANALÍTICO E APORTES DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento 14 (22). https://doi.org/10.12957/rfptd.2026.99409.