Servelhere de Rezende, Alexandre. 2026. “TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL E DAS PLATAFORMAS NO IVA DUAL BRASILEIRO: MATERIALIDADE, RESPONSABILIDADE DE INTERMEDIÁRIOS E O LEADING CASE DO STF SOBRE SOFTWARE (EC 132 2023; LC 214 2025; LC 227 2026)”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento 13 (21). https://doi.org/10.12957/rfptd.2025.96442.