Medeiros Ramos, Angela. 2026. “DIREITOS FUNDAMENTAIS, FEDERALISMO FISCAL E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA COMPARTILHADA DO IBS: UMA ANÁLISE DA EC 132 2023 À LUZ DA AUTONOMIA MUNICIPAL”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento 13 (21). https://doi.org/10.12957/rfptd.2025.94549.