Fernandes, Rayneider Brunelli de Oliveira, y Renata Christiana Vieira Maia. 2014. «A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: APONTAMENTOS E PERSPECTIVAS ACERCA DA “DEFINITIVIDADE” DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST». Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento 2 (2). https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/4695.