Fernandes, Rayneider Brunelli de Oliveira, e Renata Christiana Vieira Maia. 2014. “A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: APONTAMENTOS E PERSPECTIVAS ACERCA DA ‘DEFINITIVIDADE’ DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento 2 (2). https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/4695.