Jorge, Alexandre Teixeira. 2019. “OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E A SÚMULA 584 DO STF THE PRINCIPLES OF NON-RETROACTIVITY AND ANTERIORITY OF TAX STATUTE OF LAW AND THE BRAZILIAN SUPREME COURT PRECEDENT 584”. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento 7 (8). https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.37067.