GODOI, Marciano Seabra de; COSTA, Rafael Santiago. QUESTÕES RELATIVAS AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONSTITUIR CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/5706. Acesso em: 12 dez. 2024.