DE ALMEIDA FILHO, Jorge Celso Fleming. OS ROYALTIES DO PETRÓLEO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARTILHA IGUALITÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/5127. Acesso em: 11 dez. 2024.