FREIRE OLIVEIRA, Karoline; CAMPOS FISCHER, Octávio. O ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS EM ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A GUERRA FISCAL / THE FACING OF TAX MATTERS IN ICMS BY THE SUPREME FEDERAL COURT AND THE HARMFUL TAX COMPETITION. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, [S. l.], v. 7, n. 9, 2019. DOI: 10.12957/rfptd.2019.40283. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/40283. Acesso em: 29 abr. 2024.